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Tabelas Práticas

CONSTRUÇÃO CIVIL

Responsável pelo cadastro do Cadastro Nacional de Obra – CNO	art. 5 da Instrução Normativa RFB Nº 2061 DE 20/12/2021
A compra de alguns materiais vinculadas ao CNO podem ser deduzidos no momento da regularização da obra	§ 3º, art. 32 da Instrução Normativa RFB Nº 2021 DE 16/04/2021
Pode haver retenção previdenciária no contrato de empreitada total, quando o contrato mencionar a cláusula de elisão de responsabilidade	art. 145 da Instrução Normativa RFB Nº 2110 DE 17/10/2022