Name: Grupo Contábil Mota
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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - FUNDAMENTOS LEGAIS

Código	Descrição	Início de Vigência
1	IMPORTACAO, PARA REVENDA, DE CAMINHOES CHASSI E MONOBLOCO NA FORMA DEFINIDA PELA LEI 10865/04 - ART. 7º, PAR. 3º, INC. I	12/04/06
2	IMPORTACAO, PARA REVENDA, DE MAQUINAS E VEICULOS NA FORMA DEFINIDA PELA LEI 10865/04 - ART. 7º, PAR. 3º, INC. II	12/04/06