STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
24/08/2026
Publicado o Decreto Nº 49222 DE 21/08/2026, que promove alterações no Caderno II do Anexo I do RICMS/DF, referente as hipóteses de redução de base de cálculo do ICMS.
O Decreto faz diversas adequações quanto aos percentuais de redução, atualizando o fator de redução considerando a atual alíquota interna de 20% que está em vigor desde 22/01/2024.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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