REFIS/Vitória: 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos com o município
12/11/2026
A SEFAZ/SP orienta seus contribuintes que não é possível emitir a Carta de Correção eletrônica para corrigir/alterar o CST - Código de Situação Tributária da NF-e emitida.
Segundo orientação do Estado ao corrigir/alterar o "CST" do documento fiscal, automaticamente irá influenciar na "Tributação do ICMS", assim vai contra o item 1, § 3º, art. 183 do RICMS/SP, que veda a utilização da carta de correção quando as "variáveis que determinam o valor do imposto" sejam alterados.
Embasamento Legal: Resposta à Consulta SEFAZ 40056 de 05/11/2026.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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